Transferência de competências para as Freguesias: resultado, nada o quase nada!!!

Exmo senhor Presidente da Assembleia Municipal de Ponte de Lima
Senhores Secretários da Mesa
Exmo senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Senhores Vereadores
Senhor Presidente da Junta de Freguesia de São Martinho da Gandra que hoje nos recebe,
Senhores Presidentes de Junta da Freguesia
Senhores membros desta Assembleia,




Já todos sabemos que a Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto dispõe no número 3.º do artigo 4.º que todas as competências previstas no diploma se consideram transferidas para as autarquias locais e entidades intermunicipais até 1 de janeiro de 2021 e que, as autarquias podem, desde que previamente deliberado nesse sentido pelos órgãos deliberativos, não aceitar a transferência das competências, no todo ou em parte, em 2019 e em 2020.

Depois da publicação deste diploma, muitos outros têm sido publicados e muita confusão têm vindo a gerar.

Uso a palavra para me referir apenas ao decreto-lei 57/2019 de 30 de abril, que concretiza, a trinta de abril deste ano, a transferência de competências dos municípios para as freguesias, definindo novas datas para as freguesias comunicarem à DGAL a não aceitação da transferência de competências para o ano de 2019.

Outra coisa não seria de esperar já que o atraso incompreensível do governo na publicação do decreto-lei n. 57/2019, veio provocar uma enorme confusão, que começa logo com esta triste situação de proporcionar o início da transferência de competências em 2019 sendo que tal é incompatível com os calendários orçamentais e com o adequado serviço a prestar que não se compadece com mudanças a meio do ano.

Se já não chegava esta triste situação de se publicar em abril um diploma legal que teria efeitos a janeiro anterior, com consequentes alterações nos planos de atividades e em eventuais apoios e contratos entretanto já celebrados entre Juntas de Freguesia e Câmaras Municipais, mais estranho é pensar que o Governo que preconiza que as freguesias são as autarquias locais cujos órgãos se encontram mais próximos dos cidadãos, e que defende a afirmação do seu papel como pólos essenciais da democracia de proximidade e da igualdade no acesso aos serviços públicos é o mesmo que, por um lado utiliza como referência para este processo a reorganização administrativa de Lisboa, julgando que todas as Freguesias e todos os Concelhos são iguais àqueles que observam das janelas dos seus gabinetes, e depois faz depender todo este processo da vontade das Câmaras Municipais e do seu poder de voto patente nas Assembleias Municipais.

Só por falta de conhecimento do país real se pode fazer uma coisa destas.

O que hoje debatemos, comparado com aquilo que hoje temos, não é nada mais que mudar o nome aquilo que o governo anterior fez. É uma espécie de mão vazia e outra cheia de coisa nenhuma. É chamar transferência de competências àquilo que o governo anterior chamou de delegação de competências... e com isto o que ganham as nossas populações?

Lamentavelmente, a resposta é nada, ou quase nada. Faz-se um alarido gigante, apregoa-se reforço de competências das Juntas de Freguesia, mas este reforço apenas acontece se, e só se as Câmaras Municipais quiserem.

Não estou com isto a tecer criticas à forma como a Câmara Municipal de Ponte de Lima tem gerido este processo. Muito pelo contrário já que quase metade das competências que hoje este governo nos quer dar, já nos foram dadas em 2014.

Em relação às outras, aquelas que hoje vamos manter na esfera da Câmara Municipal, outra coisa não seria de esperar... é que da janela dos gabinetes do Terreiro do Paço, onde tudo é decidido, não se toma conhecimento das dificuldades que nós temos nas Juntas de Freguesia... não se sabe que não temos capacidade financeira, nem técnica, para fazer um conjunto enorme de coisas que dizem que nos querem dar, mas que não poderíamos aceitar.

As Freguesias são, e por este caminho continuarão a ser o parente pobre, mesmo muito pobre, do Poder Local.

Tenho pena que assim seja... é a ingenuidade de ser Presidente de Junta de Freguesia a mais de 300 kms da capital. Sinceramente penso que quando se preconiza que as freguesias são as autarquias locais cujos órgãos se encontram mais próximos dos cidadãos, e se defende a afirmação do seu papel como pólos essenciais da democracia de proximidade e da igualdade no acesso aos serviços públicos se deveria fazer muito mais.

Perdoem-me a expressão: a montanha pariu um rato... mas afinal não é nada que não se estivesse à espera.

Ponte de Lima, 29 de junho de 2019,

O Presidente da Junta de Freguesia de Rebordões-Souto