ADAM...

Exmo senhor Presidente da AM de Ponte de Lima

Senhores Secretários

Exmo senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima

Senhores Vereadores,

Companheiros Presidentes de Junta de Freguesia,

Membros eleitos da AM,

Comunicação Social,

Público aqui presente,

As Assembleias Municipais, verdadeiras casas da democracia são o órgão do poder local ao qual foram atribuídos largos poderes e que, na direta medida da sua dependência administrativa e financeira da Câmara Municipal, como por vezes se tem visto, tem pouquíssimas condições para os desempenhar.  

Creio que todos estamos cientes das competências e poderes da Assembleia Municipal... creio que todos conhecemos os nossos direitos e as nossas obrigações. No entanto, por vezes, e lamentavelmente parece que não! 

A Assembleia Municipal desempenha um importante papel de fiscalização do Executivo Municipal, devendo acompanhar e fiscalizar toda a atividade da Câmara Municipal e todas as suas relações com as mais diversas entidades com quem, no dia-a-dia, se tem que relacionar na procurar do bem estar dos nossos concidadãos. 

Sendo assim, e porque a iluminação pública e a relação com a empresa que presta este importante serviço é, acima de tudo, uma responsabilidade da Câmara Municipal, e porque as nossas população se encontravam e, em muitos casos ainda se encontram, descontentes com o serviço prestado, vim a este parlatório várias vezes reclamar/lamentar a triste situação que todos presenciávamos. 

Hoje venho aqui porque, na minha Freguesia, vejo algumas melhorias e a generalidade das avarias encontra-se resolvida e, como tal, importa assinalar esse facto. No entanto, muito há a fazer.

Em ciclo completamente contrário encontra-se uma outra empresa, pública, que presta um serviço público e da qual o Município de Ponte de Lima é, de acordo com a informação disponível, detentora de cerca de 55.971 ações, no valor de 279.140,00€, ou seja, 7,77% do capital desta empresa de capitais 100% públicos. 

Ao longo de várias sessões desta Assembleia já muito se discutiu, mas, lamentavelmente, parece-me que ainda muito há a discutir... um velho ditado diz que o que nasce torto, tarde e mal se endireita... e, esta coisa chamada de Águas do Alto Minho, tarda em endireitar-se e, em muitos aspetos presta um serviço de muito pior qualidade do que aquele que era prestado pela Câmara Municipal. 

Senhor Presidente... quando em 01 de setembro de 2018, nesta mesma casa da democracia, discutimos a adesão à Sociedade Águas do Alto Minho, SA., vivemos um dia estranho, como muitos outros que aqui vivemos... tão estranho que, para ajudar à festa, até formos presenteados com a intervenção do, na altura Secretário de Estado do Ambiente e Transição Energética do XXI Governo, o Eng. Carlos Martins, que, na altura defendeu tanto a sua dama, mas que tendo sido nomeado pelo mesmo governo para conduzir esta empresa, agora não se digna ocupar o lugar de diretor executivo, ficando com a honrosa e desculpabilizadora função de Presidente não Executivo... tenho para mim que ele lá saberá porque razão quer ficar nesta posição não executiva...

Um dia estranho porque, neste dia, a todos nos foi dito que os aumentos seriam uns (recordam-se do café), quando em boa verdade, acabaram por ser outros bem, muitas vezes bem maiores que aquilo que foi apregoado. 

Um dia estranho em que nos foi prometido um melhor serviço, mais eficiente e de maior qualidade... mas que a dura realidade rapidamente nos mostrou que aconteceu precisamente o contrário: o atendimento é de difícil, ou melhor, de dificílimo acesso; os erros, por vezes grosseiros, na faturação são uma vergonha que não se coaduna com a realidade e a disponibilidade de aplicações e conhecimentos financeiros que existem atualmente no mercado; a falta de água nas nossas terras é uma constante; e, as roturas continuam sem reparação, sem que isso incomode quem quer que seja.

Em julho de 2010, com 122 votos dos 192 possíveis, sem, no entanto, ter tido nenhum voto contra, a 64ª Assembleia Geral da ONU consagrou o direito de acesso à água potável e ao saneamento básico como direitos fundamentais do ser humano, indispensáveis para o pleno gozo do direito à vida. 

É assim muito triste que, pese embora esta deliberação da ONU e, com as situações de seca e de água imprópria com que tantos homens e mulheres, idosos, adultos e crianças se debatem por esse mundo fora, esta entidade me parece que ainda não percebeu que com esta forma de agir, com este desmazelo, com este deixa-andar, estão a matar à nascença uma empresa pública que foi criada para, como diz no seu site institucional,  prestar um serviço mais fiável, eficaz e de qualidade [e, acrescento eu, do que aquele que era prestado pelos municípios], através de uma gestão eficiente dos recursos naturais, das infraestruturas e dos serviços de operação e manutenção [e, acrescento novamente, do que aquela gestão que era praticada pelos municípios].

É verdade que, ao longo de todo o tempo que antecedeu a votação realizada no dia 01 de setembro de 2019, onde esta casa da democracia aprovou por maioria (com quarenta e nove votos a favor, catorze votos contra e oito abstenções) a adesão à Sociedade Águas do Alto Minho, SA, vários eleitos foram denunciando o mau estado da rede de abastecimento de água e da rede de saneamento, chamando a atenção do executivo limiano para o facto de não estar a ser feito tudo o que devia no que diz respeito ao necessário investimento na expansão e na reabilitação das respetivas redes. 

A falta de resposta a todas as chamadas de atenção redundou na naquilo a que o nosso companheiro Pedro Salvador chamou de “ponto de quase não retorno”, uma “inevitabilidade” que foi como que imposta e que foi democraticamente votada e que produziu o resultado que está à vista de todos. 

Senhor Presidente, posto isto, e, porque de interesse municipal se trata, e não querendo entrar em polémicas, acabo com uma simples questão: 

• todos os anos, algumas zonas do nosso concelho, incluindo a minha freguesia, são afetadas pela completa falta de água ou por falta de pressão da mesma que faz com que a sua utilização não permita o simples acender de um esquentador para tomar um banho ao final do dia;

• um pouco por todo lado assiste-se constantemente a roturas no sistema de abastecimento de água que, para além das consequentes perdas, que representam prejuízo financeiro,  são um atentado moral para com as pessoas que em outras paragens não têm sequer uma gota de água potável;

A pergunta que se impõe é muito simples: sendo, como disse antes, o Municipio de Ponte de Lima o terceiro maior acionista desta empresa pública, o que fez, ou, tenciona fazer o Executivo Municipal, para que esta empresa corrija o seu rumo e finalmente faça aquilo que disse vir fazer, ou seja, para que preste um serviço mais fiável, eficaz e de qualidade, através de uma gestão eficiente dos recursos naturais, das infraestruturas e dos serviços de operação e manutenção.

Não podia deixar de perguntar outra coisa: foi aqui dito no dia em que votamos a adesão que, durante os primeiros cinco anos de vigência da “parceria”, a ADAM realizaria um investimento de cerca de 2.245.000,00€ (dois milhões e duzentos e quarenta e cinco mil euros). Está a terminar o primeiro ano. Logicamente não posso querer que 1/5 deste valor já esteja investido... ou será que já foi gasto muito mais que isso? sem que no entanto se veja onde...

Ponte de Lima, 26 de setembro de 2020

Filipe Amorim,

Presidente da Junta de Freguesia de Rebordões-Souto