A (des)limitação dos mandatos e a dificuldade em conviver com a Constituição e a Democracia

Tal como já afirmei algumas vezes sou claramente contra a lei da limitação dos mandatos. Ora hoje tivemos a decisão do Tribunal Constitucional em relação ao processo movido pelo Bloco de Esquerda contra a candidatura de Luís Filipe Menezes à Câmara Municipal do Porto, depois de ter sido Presidente da Câmara Municipal de Gaia durante 16 anos. 

Tal como já tenho referido, é o povo que deve limitar pelo poder do voto os mandatos. É o povo que deve escolher quem deve governar e quando o deve deixar de fazer (salvaguardando é claro a opção do próprio candidato não o querer ser mais).

Parece-me claramente que esta lei da limitação dos mandatos é um atropelo à liberdade individual de cada cidadão se auto-propor a eleições, mas enfim...

O que realmente me espanta hoje são as declarações de António José Seguro que comentou a decisão do Tribunal Constitucional sobre a aplicação da Lei 45/2006 nos seguintes termos: “Para mim, a questão não foi jurídico-constitucional, foi sempre política e nós contribuímos com a nossa decisão para a renovação de mandatos, que corresponde àquela que é a nossa opinião e a opinião dos portugueses”.

Não entendo porque razão as televisões e os jornais ainda não se referiram a esta afirmação, classificando-a da mesma forma como classificam algumas declarações do Primeiro Ministro em relação ao mesmo Tribunal. Parece-me que esta declaração encerra uma crítica violenta à posição do Tribunal, que Seguro considera contrária à “opinião dos portugueses” e ao princípio da “renovação de mandatos” que o PS defende.

Parece-me que com esta crítica, António José Seguro não respeitou independência e a soberania do Tribunal Constitucional e dos seus juízes. Imagine-se o que António José Seguro diria desse órgão de soberania se este reprovasse os orçamentos de um governo do qual ele fosse Primeiro Ministro.

Afinal de contas, não é só Passos Coelho que tem dificuldades em conviver com a Constituição e a Democracia. 

Ou será que essa coisa da Constituição e da Democracia só é mesmo importante quando está do nosso lado?